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Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2023/M – Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12

12 de Outubro, 2023
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Decreto n.º 27/2023 – Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12

12 de Outubro, 2023
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Decreto-Lei n.º 92/2023 – Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12

12 de Outubro, 2023
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Decreto-Lei n.º 93/2023 – Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12

12 de Outubro, 2023
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Decreto Regulamentar n.º 3/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11

11 de Outubro, 2023
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Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2023/A – Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11

11 de Outubro, 2023
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 39/2023/A – Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11

11 de Outubro, 2023
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Decreto n.º 26/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11

11 de Outubro, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11

11 de Outubro, 2023
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Decreto-Lei n.º 89/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11

11 de Outubro, 2023
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