Etiqueta: Diário da República

Diário da República

Decreto-Lei n.º 90/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11

11 de Outubro, 2023
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 91/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11

11 de Outubro, 2023
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 86/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10

10 de Outubro, 2023
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Declaração n.º 7/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10

10 de Outubro, 2023
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Decreto do Presidente da República n.º 86/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10

10 de Outubro, 2023
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Lei n.º 57/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10

10 de Outubro, 2023
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Lei n.º 58/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10

10 de Outubro, 2023
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Decreto do Presidente da República n.º 84/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10

10 de Outubro, 2023
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Decreto do Presidente da República n.º 85/2023 – Diário da República n.º 196/2023, Série I de 2023-10-10

10 de Outubro, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2023 – Diário da República n.º 195/2023, Série I de 2023-10-09

9 de Outubro, 2023
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