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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2023 – Diário da República n.º 195/2023, Série I de 2023-10-09

9 de Outubro, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2023 – Diário da República n.º 195/2023, Série I de 2023-10-09

9 de Outubro, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2023 – Diário da República n.º 195/2023, Série I de 2023-10-09

9 de Outubro, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2023 – Diário da República n.º 195/2023, Série I de 2023-10-09

9 de Outubro, 2023
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Portaria n.º 304/2023 – Diário da República n.º 195/2023, Série I de 2023-10-09

9 de Outubro, 2023
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Decreto-Lei n.º 85/2023 – Diário da República n.º 195/2023, Série I de 2023-10-09

9 de Outubro, 2023
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Portaria n.º 303-A/2023 – Diário da República n.º 194/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-10-06

6 de Outubro, 2023
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 38/2023/A – Diário da República n.º 194/2023, Série I de 2023-10-06

6 de Outubro, 2023
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Portaria n.º 302/2023 – Diário da República n.º 194/2023, Série I de 2023-10-06

6 de Outubro, 2023
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Portaria n.º 303/2023 – Diário da República n.º 194/2023, Série I de 2023-10-06

6 de Outubro, 2023
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