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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2024/M – Diário da República

14 de Outubro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2024 – Diário da República

14 de Outubro, 2024
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Portaria n.º 265/2024/1 – Diário da República

14 de Outubro, 2024
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Portaria n.º 264/2024/1 – Diário da República

14 de Outubro, 2024
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Portaria n.º 263/2024/1 – Diário da República

14 de Outubro, 2024
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Portaria n.º 262/2024/1 – Diário da República

14 de Outubro, 2024
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Portaria n.º 261/2024/1 – Diário da República

14 de Outubro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-C/2024 – Diário da República

11 de Outubro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-B/2024 – Diário da República

11 de Outubro, 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 84/2024 – Diário da República

11 de Outubro, 2024
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