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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2023 – Diário da República n.º 201/2023, Série I de 2023-10-17

17 de Outubro, 2023
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 117/2023 – Diário da República n.º 201/2023, Série I de 2023-10-17

17 de Outubro, 2023
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 94/2023 – Diário da República n.º 201/2023, Série I de 2023-10-17

17 de Outubro, 2023
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Decreto-Lei n.º 95/2023 – Diário da República n.º 201/2023, Série I de 2023-10-17

17 de Outubro, 2023
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Decreto-Lei n.º 96/2023 – Diário da República n.º 201/2023, Série I de 2023-10-17

17 de Outubro, 2023
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Decreto-Lei n.º 97/2023 – Diário da República n.º 201/2023, Série I de 2023-10-17

17 de Outubro, 2023
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Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1/2023 – Diário da República n.º 201/2023, Série I de 2023-10-17

17 de Outubro, 2023
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Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 2/2023 – Diário da República n.º 201/2023, Série I de 2023-10-17

17 de Outubro, 2023
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Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 3/2023 – Diário da República n.º 201/2023, Série I de 2023-10-17

17 de Outubro, 2023
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Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4/2023 – Diário da República n.º 201/2023, Série I de 2023-10-17

17 de Outubro, 2023
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