Decreto-Lei n.º 92/2023 – Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12

Presidência do Conselho de Ministros Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/738 Presidência do Conselho de Ministros Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/738 

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