Decreto-Lei n.º 91/2023 – Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11

Presidência do Conselho de Ministros Estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação Presidência do Conselho de Ministros Estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação 

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