Etiqueta: Diário da República

Diário da República

Lei n.º 56/2023 – Diário da República n.º 194/2023, Série I de 2023-10-06

6 de Outubro, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 301/2023 – Diário da República n.º 194/2023, Série I de 2023-10-06

6 de Outubro, 2023
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 83/2023 – Diário da República n.º 193/2023, Série I de 2023-10-04

4 de Outubro, 2023
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Portaria n.º 298/2023 – Diário da República n.º 193/2023, Série I de 2023-10-04

4 de Outubro, 2023
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Portaria n.º 299/2023 – Diário da República n.º 193/2023, Série I de 2023-10-04

4 de Outubro, 2023
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Portaria n.º 300/2023 – Diário da República n.º 193/2023, Série I de 2023-10-04

4 de Outubro, 2023
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Decreto-Lei n.º 84/2023 – Diário da República n.º 193/2023, Série I de 2023-10-04

4 de Outubro, 2023
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Portaria n.º 296/2023 – Diário da República n.º 193/2023, Série I de 2023-10-04

4 de Outubro, 2023
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Portaria n.º 297/2023 – Diário da República n.º 193/2023, Série I de 2023-10-04

4 de Outubro, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2023 – Diário da República n.º 192/2023, Série I de 2023-10-03

3 de Outubro, 2023
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