Resolução da Assembleia da República n.º 117/2023 – Diário da República n.º 201/2023, Série I de 2023-10-17

Assembleia da República Recomenda ao Governo medidas de cumprimento da Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, e determina um processo de auscultação dos municípios para avaliação do seu impacto Assembleia da República Recomenda ao Governo medidas de cumprimento da Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, e determina um processo de auscultação dos municípios para avaliação do seu impacto 

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