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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023 – Diário da República n.º 207/2023, Série I de 2023-10-25

25 de Outubro, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2023 – Diário da República n.º 207/2023, Série I de 2023-10-25

25 de Outubro, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 318/2023 – Diário da República n.º 206/2023, Série I de 2023-10-24

24 de Outubro, 2023
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2023/A – Diário da República n.º 206/2023, Série I de 2023-10-24

24 de Outubro, 2023
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Portaria n.º 316/2023 – Diário da República n.º 205/2023, Série I de 2023-10-23

23 de Outubro, 2023
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Portaria n.º 315/2023 – Diário da República n.º 205/2023, Série I de 2023-10-23

23 de Outubro, 2023
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Decreto Legislativo Regional n.º 37/2023/A – Diário da República n.º 204/2023, Série I de 2023-10-20

20 de Outubro, 2023
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Decreto-Lei n.º 98/2023 – Diário da República n.º 204/2023, Série I de 2023-10-20

20 de Outubro, 2023
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Declaração n.º 9/2023 – Diário da República n.º 204/2023, Série I de 2023-10-20

20 de Outubro, 2023
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Decreto Legislativo Regional n.º 36/2023/A – Diário da República n.º 204/2023, Série I de 2023-10-20

20 de Outubro, 2023
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