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Diário da República

Declaração n.º 8/2023 – Diário da República n.º 203/2023, Série I de 2023-10-19

19 de Outubro, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 314/2023 – Diário da República n.º 203/2023, Série I de 2023-10-19

19 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 314/2023 – Diário da República n.º 203/2023, Série I de 2023-10-19
Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 94/2023 – Diário da República n.º 202/2023, Série I de 2023-10-18

18 de Outubro, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023 – Diário da República n.º 202/2023, Série I de 2023-10-18

18 de Outubro, 2023
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 90/2023 – Diário da República n.º 202/2023, Série I de 2023-10-18

18 de Outubro, 2023
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Decreto do Presidente da República n.º 91/2023 – Diário da República n.º 202/2023, Série I de 2023-10-18

18 de Outubro, 2023
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Decreto do Presidente da República n.º 92/2023 – Diário da República n.º 202/2023, Série I de 2023-10-18

18 de Outubro, 2023
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Decreto do Presidente da República n.º 93/2023 – Diário da República n.º 202/2023, Série I de 2023-10-18

18 de Outubro, 2023
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Decreto do Presidente da República n.º 88/2023 – Diário da República n.º 202/2023, Série I de 2023-10-18

18 de Outubro, 2023
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Decreto do Presidente da República n.º 89/2023 – Diário da República n.º 202/2023, Série I de 2023-10-18

18 de Outubro, 2023
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