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Diário da República

Portaria n.º 191/2023 – Diário da República n.º 130/2023, Série I de 2023-07-06

6 de Julho, 2023
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2023/M – Diário da República n.º 130/2023, Série I de 2023-07-06

6 de Julho, 2023
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2023/M – Diário da República n.º 130/2023, Série I de 2023-07-06

6 de Julho, 2023
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2023/M – Diário da República n.º 130/2023, Série I de 2023-07-06

6 de Julho, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 80/2023 – Diário da República n.º 130/2023, Série I de 2023-07-06

6 de Julho, 2023
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Portaria n.º 190-A/2023 – Diário da República n.º 129/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-07-05

5 de Julho, 2023
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Portaria n.º 190/2023 – Diário da República n.º 129/2023, Série I de 2023-07-05

5 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 190/2023 – Diário da República n.º 129/2023, Série I de 2023-07-05
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Decreto-Lei n.º 53/2023 – Diário da República n.º 129/2023, Série I de 2023-07-05

5 de Julho, 2023
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Decreto do Presidente da República n.º 63/2023 – Diário da República n.º 129/2023, Série I de 2023-07-05

5 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 63/2023 – Diário da República n.º 129/2023, Série I de 2023-07-05
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2023 – Diário da República n.º 129/2023, Série I de 2023-07-05

5 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Resolução da Assembleia da República n.º 78/2023 – Diário da República n.º 129/2023, Série I de 2023-07-05