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Diário da República

Portaria n.º 188/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04

4 de Julho, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 187-A/2023 – Diário da República n.º 127/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-07-03

3 de Julho, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 187-B/2023 – Diário da República n.º 127/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-07-03

3 de Julho, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2023 – Diário da República n.º 127/2023, Série I de 2023-07-03

3 de Julho, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2023 – Diário da República n.º 127/2023, Série I de 2023-07-03

3 de Julho, 2023
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Portaria n.º 186/2023 – Diário da República n.º 127/2023, Série I de 2023-07-03

3 de Julho, 2023
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Portaria n.º 187/2023 – Diário da República n.º 127/2023, Série I de 2023-07-03

3 de Julho, 2023
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Decreto-Lei n.º 50/2023 – Diário da República n.º 127/2023, Série I de 2023-07-03

3 de Julho, 2023
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Decreto-Lei n.º 51/2023 – Diário da República n.º 127/2023, Série I de 2023-07-03

3 de Julho, 2023
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Portaria n.º 184/2023 – Diário da República n.º 127/2023, Série I de 2023-07-03

3 de Julho, 2023
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