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Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023 – Diário da República n.º 133/2023, Série I de 2023-07-11

11 de Julho, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 197/2023 – Diário da República n.º 133/2023, Série I de 2023-07-11

11 de Julho, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 198/2023 – Diário da República n.º 133/2023, Série I de 2023-07-11

11 de Julho, 2023
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Decreto do Presidente da República n.º 63-A/2023 – Diário da República n.º 132/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-07-10

10 de Julho, 2023
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 30/2023/A – Diário da República n.º 132/2023, Série I de 2023-07-10

10 de Julho, 2023
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Lei n.º 32/2023 – Diário da República n.º 132/2023, Série I de 2023-07-10

10 de Julho, 2023
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Portaria n.º 195/2023 – Diário da República n.º 132/2023, Série I de 2023-07-10

10 de Julho, 2023
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Portaria n.º 196/2023 – Diário da República n.º 132/2023, Série I de 2023-07-10

10 de Julho, 2023
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2023/A – Diário da República n.º 132/2023, Série I de 2023-07-10

10 de Julho, 2023
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 29/2023/A – Diário da República n.º 132/2023, Série I de 2023-07-10

10 de Julho, 2023
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