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Declaração de Retificação n.º 15/2023 – Diário da República n.º 134/2023, Série I de 2023-07-12

12 de Julho, 2023
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Portaria n.º 203/2023 – Diário da República n.º 134/2023, Série I de 2023-07-12

12 de Julho, 2023
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Portaria n.º 204/2023 – Diário da República n.º 134/2023, Série I de 2023-07-12

12 de Julho, 2023
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Portaria n.º 205/2023 – Diário da República n.º 134/2023, Série I de 2023-07-12

12 de Julho, 2023
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Portaria n.º 206/2023 – Diário da República n.º 134/2023, Série I de 2023-07-12

12 de Julho, 2023
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Portaria n.º 207/2023 – Diário da República n.º 134/2023, Série I de 2023-07-12

12 de Julho, 2023
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Portaria n.º 201/2023 – Diário da República n.º 134/2023, Série I de 2023-07-12

12 de Julho, 2023
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Portaria n.º 200/2023 – Diário da República n.º 134/2023, Série I de 2023-07-12

12 de Julho, 2023
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Portaria n.º 202/2023 – Diário da República n.º 134/2023, Série I de 2023-07-12

12 de Julho, 2023
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Portaria n.º 199/2023 – Diário da República n.º 133/2023, Série I de 2023-07-11

11 de Julho, 2023
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