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Diário da República

Decreto-Lei n.º 55/2023 – Diário da República n.º 136/2023, Série I de 2023-07-14

14 de Julho, 2023
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 56/2023 – Diário da República n.º 136/2023, Série I de 2023-07-14

14 de Julho, 2023
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Decreto-Lei n.º 57/2023 – Diário da República n.º 136/2023, Série I de 2023-07-14

14 de Julho, 2023
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Decreto n.º 18/2023 – Diário da República n.º 136/2023, Série I de 2023-07-14

14 de Julho, 2023
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Decreto do Presidente da República n.º 65/2023 – Diário da República n.º 135/2023, Série I de 2023-07-13

13 de Julho, 2023
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 395/2023 – Diário da República n.º 135/2023, Série I de 2023-07-13

13 de Julho, 2023
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2023 – Diário da República n.º 135/2023, Série I de 2023-07-13

13 de Julho, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 83/2023 – Diário da República n.º 135/2023, Série I de 2023-07-13

13 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Resolução da Assembleia da República n.º 83/2023 – Diário da República n.º 135/2023, Série I de 2023-07-13
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Portaria n.º 208/2023 – Diário da República n.º 135/2023, Série I de 2023-07-13

13 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 208/2023 – Diário da República n.º 135/2023, Série I de 2023-07-13
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Decreto do Presidente da República n.º 64/2023 – Diário da República n.º 134/2023, Série I de 2023-07-12

12 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 64/2023 – Diário da República n.º 134/2023, Série I de 2023-07-12