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Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 38/2023/M – Diário da República n.º 149/2023, Série I de 2023-08-02

2 de Agosto, 2023
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023 – Diário da República n.º 149/2023, Série I de 2023-08-02

2 de Agosto, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 249/2023 – Diário da República n.º 149/2023, Série I de 2023-08-02

2 de Agosto, 2023
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Lei n.º 38/2023 – Diário da República n.º 149/2023, Série I de 2023-08-02

2 de Agosto, 2023
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Decreto Legislativo Regional n.º 36/2023/M – Diário da República n.º 149/2023, Série I de 2023-08-02

2 de Agosto, 2023
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Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/M – Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01

1 de Agosto, 2023
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2023/M – Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01

1 de Agosto, 2023
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2023/A – Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01

1 de Agosto, 2023
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2023/A – Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01

1 de Agosto, 2023
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2023/A – Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01

1 de Agosto, 2023
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