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Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2023/A – Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01

1 de Agosto, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 245/2023 – Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01

1 de Agosto, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 246/2023 – Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01

1 de Agosto, 2023
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Portaria n.º 247/2023 – Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01

1 de Agosto, 2023
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Portaria n.º 248/2023 – Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01

1 de Agosto, 2023
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Decreto Legislativo Regional n.º 32/2023/M – Diário da República n.º 147/2023, Série I de 2023-07-31

31 de Julho, 2023
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Decreto-Lei n.º 63/2023 – Diário da República n.º 147/2023, Série I de 2023-07-31

31 de Julho, 2023
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Decreto-Lei n.º 64/2023 – Diário da República n.º 147/2023, Série I de 2023-07-31

31 de Julho, 2023
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Lei n.º 37/2023 – Diário da República n.º 147/2023, Série I de 2023-07-31

31 de Julho, 2023
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2023/A – Diário da República n.º 147/2023, Série I de 2023-07-31

31 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2023/A – Diário da República n.º 147/2023, Série I de 2023-07-31