Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023 – Diário da República n.º 149/2023, Série I de 2023-08-02

Supremo Tribunal de Justiça «A ação de indemnização fundada na venda de coisa indeterminada de certo género defeituosa está submetida ao prazo de caducidade previsto no artigo 917.º do Código Civil, a tanto não se opondo o disposto no artigo 918.º do mesmo Código» Supremo Tribunal de Justiça «A ação de indemnização fundada na venda de coisa indeterminada de certo género defeituosa está submetida ao prazo de caducidade previsto no artigo 917.º do Código Civil, a tanto não se opondo o disposto no artigo 918.º do mesmo Código» 

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