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Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2023/M – Diário da República n.º 147/2023, Série I de 2023-07-31

31 de Julho, 2023
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Portaria n.º 241/2023 – Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28

28 de Julho, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 242/2023 – Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28

28 de Julho, 2023
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Portaria n.º 243/2023 – Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28

28 de Julho, 2023
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Portaria n.º 237/2023 – Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28

28 de Julho, 2023
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Portaria n.º 238/2023 – Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28

28 de Julho, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 98/2023 – Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28

28 de Julho, 2023
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Portaria n.º 239/2023 – Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28

28 de Julho, 2023
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Portaria n.º 240/2023 – Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28

28 de Julho, 2023
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Decreto n.º 20/2023 – Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28

28 de Julho, 2023
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