Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2023/A – Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo Regulamenta a medida de incentivo «Dinamização de Pequenos Negócios», prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo Regulamenta a medida de incentivo «Dinamização de Pequenos Negócios», prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio 

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