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Diário da República

Lei n.º 54/2023 – Diário da República n.º 171/2023, Série I de 2023-09-04

4 de Setembro, 2023
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 77/2023 – Diário da República n.º 171/2023, Série I de 2023-09-04

4 de Setembro, 2023
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Decreto-Lei n.º 78/2023 – Diário da República n.º 171/2023, Série I de 2023-09-04

4 de Setembro, 2023
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Decreto-Lei n.º 79/2023 – Diário da República n.º 171/2023, Série I de 2023-09-04

4 de Setembro, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2023 – Diário da República n.º 171/2023, Série I de 2023-09-04

4 de Setembro, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 273/2023 – Diário da República n.º 171/2023, Série I de 2023-09-04

4 de Setembro, 2023
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Decreto-Lei n.º 76/2023 – Diário da República n.º 170/2023, Série I de 2023-09-01

1 de Setembro, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 76/2023 – Diário da República n.º 170/2023, Série I de 2023-09-01
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023 – Diário da República n.º 170/2023, Série I de 2023-09-01

1 de Setembro, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023 – Diário da República n.º 170/2023, Série I de 2023-09-01
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2023 – Diário da República n.º 170/2023, Série I de 2023-09-01

1 de Setembro, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2023 – Diário da República n.º 170/2023, Série I de 2023-09-01
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Resolução da Assembleia da República n.º 106/2023 – Diário da República n.º 169/2023, Série I de 2023-08-31

31 de Agosto, 2023
Ler Artigo →: Resolução da Assembleia da República n.º 106/2023 – Diário da República n.º 169/2023, Série I de 2023-08-31