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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 105/2023 – Diário da República n.º 169/2023, Série I de 2023-08-31

31 de Agosto, 2023
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 76/2023 – Diário da República n.º 169/2023, Série I de 2023-08-31

31 de Agosto, 2023
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 77/2023 – Diário da República n.º 169/2023, Série I de 2023-08-31

31 de Agosto, 2023
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Decreto do Presidente da República n.º 78/2023 – Diário da República n.º 169/2023, Série I de 2023-08-31

31 de Agosto, 2023
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Lei n.º 53/2023 – Diário da República n.º 169/2023, Série I de 2023-08-31

31 de Agosto, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 104/2023 – Diário da República n.º 169/2023, Série I de 2023-08-31

31 de Agosto, 2023
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Decreto do Presidente da República n.º 75/2023 – Diário da República n.º 169/2023, Série I de 2023-08-31

31 de Agosto, 2023
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Portaria n.º 272/2023 – Diário da República n.º 168/2023, Série I de 2023-08-30

30 de Agosto, 2023
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Declaração n.º 1/2023/M – Diário da República n.º 168/2023, Série I de 2023-08-30

30 de Agosto, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2023 – Diário da República n.º 168/2023, Série I de 2023-08-30

30 de Agosto, 2023
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