Decreto-Lei n.º 79/2023 – Diário da República n.º 171/2023, Série I de 2023-09-04

Presidência do Conselho de Ministros Procede à criação da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E. Presidência do Conselho de Ministros Procede à criação da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E. 

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