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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 82/2023 – Diário da República n.º 184/2023, Série I de 2023-09-21

21 de Setembro, 2023
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 82/2023 – Diário da República n.º 184/2023, Série I de 2023-09-21
Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023 – Diário da República n.º 184/2023, Série I de 2023-09-21

21 de Setembro, 2023
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Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023 – Diário da República n.º 184/2023, Série I de 2023-09-21

21 de Setembro, 2023
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 80/2023 – Diário da República n.º 184/2023, Série I de 2023-09-21

21 de Setembro, 2023
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Portaria n.º 285/2023 – Diário da República n.º 183/2023, Série I de 2023-09-20

20 de Setembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 285/2023 – Diário da República n.º 183/2023, Série I de 2023-09-20
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Portaria n.º 286/2023 – Diário da República n.º 183/2023, Série I de 2023-09-20

20 de Setembro, 2023
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Declaração de Retificação n.º 21/2023 – Diário da República n.º 182/2023, Série I de 2023-09-19

19 de Setembro, 2023
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Portaria n.º 284/2023 – Diário da República n.º 182/2023, Série I de 2023-09-19

19 de Setembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 284/2023 – Diário da República n.º 182/2023, Série I de 2023-09-19
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2023 – Diário da República n.º 182/2023, Série I de 2023-09-19

19 de Setembro, 2023
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Declaração de Retificação n.º 20/2023 – Diário da República n.º 182/2023, Série I de 2023-09-19

19 de Setembro, 2023
Ler Artigo →: Declaração de Retificação n.º 20/2023 – Diário da República n.º 182/2023, Série I de 2023-09-19