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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2023 – Diário da República n.º 185/2023, Série I de 2023-09-22

22 de Setembro, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2023 – Diário da República n.º 185/2023, Série I de 2023-09-22

22 de Setembro, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2023 – Diário da República n.º 185/2023, Série I de 2023-09-22

22 de Setembro, 2023
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Diário da República

Decreto n.º 25/2023 – Diário da República n.º 185/2023, Série I de 2023-09-22

22 de Setembro, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2023 – Diário da República n.º 185/2023, Série I de 2023-09-22

22 de Setembro, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2023 – Diário da República n.º 185/2023, Série I de 2023-09-22

22 de Setembro, 2023
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Portaria n.º 287/2023 – Diário da República n.º 185/2023, Série I de 2023-09-22

22 de Setembro, 2023
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Portaria n.º 288/2023 – Diário da República n.º 185/2023, Série I de 2023-09-22

22 de Setembro, 2023
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Decreto-Lei n.º 82/2023 – Diário da República n.º 185/2023, Série I de 2023-09-22

22 de Setembro, 2023
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Decreto do Presidente da República n.º 81/2023 – Diário da República n.º 184/2023, Série I de 2023-09-21

21 de Setembro, 2023
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 81/2023 – Diário da República n.º 184/2023, Série I de 2023-09-21