Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2023 – Diário da República n.º 195/2023, Série I de 2023-10-09

Presidência do Conselho de Ministros Procede à ratificação parcial do Plano Diretor Municipal de Cascais referente a situações de desconformidade com o Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel e com o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais Presidência do Conselho de Ministros Procede à ratificação parcial do Plano Diretor Municipal de Cascais referente a situações de desconformidade com o Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel e com o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais 

 Read More