Categoria: Diário da República

Diário da República

Declaração de Retificação n.º 1/2025/A/1 – Diário da República

23 de Janeiro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2025 – Diário da República

23 de Janeiro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2025 – Diário da República

23 de Janeiro, 2025
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Decreto-Lei n.º 2/2025 – Diário da República

23 de Janeiro, 2025
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/A – Diário da República

22 de Janeiro, 2025
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2025/A – Diário da República

22 de Janeiro, 2025
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Portaria n.º 20/2025/1 – Diário da República

22 de Janeiro, 2025
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Portaria n.º 19/2025/1 – Diário da República

22 de Janeiro, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 17/2025 – Diário da República

22 de Janeiro, 2025
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Declaração de Retificação n.º 5/2025/1 – Diário da República

21 de Janeiro, 2025
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