Categoria: Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 19/2025 – Diário da República

20 de Janeiro, 2025
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2025/A – Diário da República

20 de Janeiro, 2025
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2025/A – Diário da República

20 de Janeiro, 2025
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2025/A – Diário da República

20 de Janeiro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2025 – Diário da República

20 de Janeiro, 2025
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Portaria n.º 16/2025/1 – Diário da República

20 de Janeiro, 2025
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Portaria n.º 15/2025/1 – Diário da República

20 de Janeiro, 2025
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Portaria n.º 14/2025/1 – Diário da República

20 de Janeiro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-D/2025 – Diário da República

17 de Janeiro, 2025
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2025/M – Diário da República

17 de Janeiro, 2025
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