Declaração de Retificação n.º 5/2025/1 – Diário da República

Supremo Tribunal de Justiça Retifica o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2024, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 12 de dezembro de 2024.

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