Categoria: Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2025 – Diário da República

21 de Janeiro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2025 – Diário da República

21 de Janeiro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2025 – Diário da República

21 de Janeiro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2025 – Diário da República

21 de Janeiro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2025 – Diário da República

21 de Janeiro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2025 – Diário da República

21 de Janeiro, 2025
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Declaração n.º 2/2025/1 – Diário da República

21 de Janeiro, 2025
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Declaração n.º 1/2025/1 – Diário da República

21 de Janeiro, 2025
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Portaria n.º 18/2025/1 – Diário da República

21 de Janeiro, 2025
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Portaria n.º 17/2025/1 – Diário da República

21 de Janeiro, 2025
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