Categoria: Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 18/2025 – Diário da República

27 de Janeiro, 2025
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Declaração n.º 3/2025/1 – Diário da República

27 de Janeiro, 2025
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Portaria n.º 21/2025/1 – Diário da República

27 de Janeiro, 2025
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Declaração de Retificação n.º 7/2025/1 – Diário da República

24 de Janeiro, 2025
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Declaração de Retificação n.º 6/2025/1 – Diário da República

24 de Janeiro, 2025
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2025/A – Diário da República

24 de Janeiro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2025 – Diário da República

24 de Janeiro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2025 – Diário da República

24 de Janeiro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2025 – Diário da República

24 de Janeiro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2025 – Diário da República

24 de Janeiro, 2025
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