Categoria: Diário da República

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 20/2025 – Diário da República

28 de Janeiro, 2025
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Lei n.º 7/2025 – Diário da República

28 de Janeiro, 2025
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Lei n.º 6/2025 – Diário da República

28 de Janeiro, 2025
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Lei n.º 5/2025 – Diário da República

28 de Janeiro, 2025
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Lei n.º 4/2025 – Diário da República

28 de Janeiro, 2025
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Lei Orgânica n.º 1-A/2025 – Diário da República

27 de Janeiro, 2025
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Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2025 – Diário da República

27 de Janeiro, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 18-A/2025 – Diário da República

27 de Janeiro, 2025
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Declaração de Retificação n.º 8/2025/1 – Diário da República

27 de Janeiro, 2025
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1/2025 – Diário da República

27 de Janeiro, 2025
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