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Diário da República

Portaria n.º 219/2023 – Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19

19 de Julho, 2023
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Portaria n.º 215/2023 – Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19

19 de Julho, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 84/2023 – Diário da República n.º 138/2023, Série I de 2023-07-18

18 de Julho, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 80-A/2023 – Diário da República n.º 138/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-07-18

18 de Julho, 2023
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/A – Diário da República n.º 138/2023, Série I de 2023-07-18

18 de Julho, 2023
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2023/A – Diário da República n.º 137/2023, Série I de 2023-07-17

17 de Julho, 2023
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2023/A – Diário da República n.º 137/2023, Série I de 2023-07-17

17 de Julho, 2023
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Portaria n.º 212/2023 – Diário da República n.º 137/2023, Série I de 2023-07-17

17 de Julho, 2023
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Portaria n.º 213/2023 – Diário da República n.º 137/2023, Série I de 2023-07-17

17 de Julho, 2023
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Portaria n.º 214/2023 – Diário da República n.º 137/2023, Série I de 2023-07-17

17 de Julho, 2023
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