Decreto Legislativo Regional n.º 28/2023/A – Diário da República n.º 137/2023, Série I de 2023-07-17

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A, de 4 de março, que estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A, de 4 de março, que estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem 

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