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Diário da República

Portaria n.º 228/2023 – Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21

21 de Julho, 2023
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 59/2023 – Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21

21 de Julho, 2023
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Portaria n.º 225/2023 – Diário da República n.º 140/2023, Série I de 2023-07-20

20 de Julho, 2023
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2023/M – Diário da República n.º 140/2023, Série I de 2023-07-20

20 de Julho, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 91/2023 – Diário da República n.º 140/2023, Série I de 2023-07-20

20 de Julho, 2023
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Portaria n.º 222/2023 – Diário da República n.º 140/2023, Série I de 2023-07-20

20 de Julho, 2023
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Portaria n.º 223/2023 – Diário da República n.º 140/2023, Série I de 2023-07-20

20 de Julho, 2023
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Portaria n.º 224/2023 – Diário da República n.º 140/2023, Série I de 2023-07-20

20 de Julho, 2023
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Decreto do Presidente da República n.º 68/2023 – Diário da República n.º 140/2023, Série I de 2023-07-20

20 de Julho, 2023
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2023/M – Diário da República n.º 140/2023, Série I de 2023-07-20

20 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Decreto Legislativo Regional n.º 27/2023/M – Diário da República n.º 140/2023, Série I de 2023-07-20