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Diário da República

Aviso n.º 32/2023 – Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24

24 de Julho, 2023
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Aviso n.º 33/2023 – Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24

24 de Julho, 2023
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Aviso n.º 34/2023 – Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24

24 de Julho, 2023
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Portaria n.º 229/2023 – Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24

24 de Julho, 2023
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Decreto-Lei n.º 60/2023 – Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24

24 de Julho, 2023
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Lei n.º 35/2023 – Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21

21 de Julho, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 92/2023 – Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21

21 de Julho, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2023 – Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21

21 de Julho, 2023
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Portaria n.º 226/2023 – Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21

21 de Julho, 2023
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Portaria n.º 227/2023 – Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21

21 de Julho, 2023
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