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Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2023/M – Diário da República n.º 144/2023, Série I de 2023-07-26

26 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Decreto Legislativo Regional n.º 30/2023/M – Diário da República n.º 144/2023, Série I de 2023-07-26
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2023/M – Diário da República n.º 144/2023, Série I de 2023-07-26

26 de Julho, 2023
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Lei n.º 36/2023 – Diário da República n.º 144/2023, Série I de 2023-07-26

26 de Julho, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 97/2023 – Diário da República n.º 144/2023, Série I de 2023-07-26

26 de Julho, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2023 – Diário da República n.º 144/2023, Série I de 2023-07-26

26 de Julho, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2023 – Diário da República n.º 144/2023, Série I de 2023-07-26

26 de Julho, 2023
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2023/A – Diário da República n.º 143/2023, Série I de 2023-07-25

25 de Julho, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 94/2023 – Diário da República n.º 143/2023, Série I de 2023-07-25

25 de Julho, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 95/2023 – Diário da República n.º 143/2023, Série I de 2023-07-25

25 de Julho, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 96/2023 – Diário da República n.º 143/2023, Série I de 2023-07-25

25 de Julho, 2023
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