Portaria n.º 229/2023 – Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24

Agricultura e Alimentação Estabelece o regime jurídico da apanha de animais marinhos e do licenciamento da pesca apeada, em águas oceânicas e em águas interiores marítimas e não marítimas do continente, com fins comerciais Agricultura e Alimentação Estabelece o regime jurídico da apanha de animais marinhos e do licenciamento da pesca apeada, em águas oceânicas e em águas interiores marítimas e não marítimas do continente, com fins comerciais 

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