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Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2023/M – Diário da República n.º 157/2023, Série I de 2023-08-14

14 de Agosto, 2023
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Portaria n.º 261/2023 – Diário da República n.º 157/2023, Série I de 2023-08-14

14 de Agosto, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023 – Diário da República n.º 157/2023, Série I de 2023-08-14

14 de Agosto, 2023
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Lei n.º 43/2023 – Diário da República n.º 157/2023, Série I de 2023-08-14

14 de Agosto, 2023
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Lei n.º 44/2023 – Diário da República n.º 157/2023, Série I de 2023-08-14

14 de Agosto, 2023
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Decreto n.º 22/2023 – Diário da República n.º 156/2023, Série I de 2023-08-11

11 de Agosto, 2023
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Portaria n.º 258/2023 – Diário da República n.º 156/2023, Série I de 2023-08-11

11 de Agosto, 2023
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Portaria n.º 259/2023 – Diário da República n.º 156/2023, Série I de 2023-08-11

11 de Agosto, 2023
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Portaria n.º 260/2023 – Diário da República n.º 156/2023, Série I de 2023-08-11

11 de Agosto, 2023
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Portaria n.º 257/2023 – Diário da República n.º 156/2023, Série I de 2023-08-11

11 de Agosto, 2023
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