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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2023 – Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21

21 de Agosto, 2023
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Portaria n.º 265/2023 – Diário da República n.º 160/2023, Série I de 2023-08-18

18 de Agosto, 2023
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Portaria n.º 266/2023 – Diário da República n.º 160/2023, Série I de 2023-08-18

18 de Agosto, 2023
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2023/M – Diário da República n.º 160/2023, Série I de 2023-08-18

18 de Agosto, 2023
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Lei Orgânica n.º 2/2023 – Diário da República n.º 160/2023, Série I de 2023-08-18

18 de Agosto, 2023
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Lei n.º 46/2023 – Diário da República n.º 159/2023, Série I de 2023-08-17

17 de Agosto, 2023
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Portaria n.º 262/2023 – Diário da República n.º 159/2023, Série I de 2023-08-17

17 de Agosto, 2023
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Portaria n.º 263/2023 – Diário da República n.º 159/2023, Série I de 2023-08-17

17 de Agosto, 2023
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Portaria n.º 264/2023 – Diário da República n.º 159/2023, Série I de 2023-08-17

17 de Agosto, 2023
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Lei Orgânica n.º 1/2023 – Diário da República n.º 159/2023, Série I de 2023-08-17

17 de Agosto, 2023
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