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Diário da República

Lei n.º 45/2023 – Diário da República n.º 159/2023, Série I de 2023-08-17

17 de Agosto, 2023
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Decreto Legislativo Regional n.º 32/2023/A – Diário da República n.º 158/2023, Série I de 2023-08-16

16 de Agosto, 2023
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Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/A – Diário da República n.º 158/2023, Série I de 2023-08-16

16 de Agosto, 2023
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Declaração de Retificação n.º 18/2023 – Diário da República n.º 158/2023, Série I de 2023-08-16

16 de Agosto, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2023 – Diário da República n.º 158/2023, Série I de 2023-08-16

16 de Agosto, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2023 – Diário da República n.º 158/2023, Série I de 2023-08-16

16 de Agosto, 2023
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Decreto do Presidente da República n.º 70/2023 – Diário da República n.º 158/2023, Série I de 2023-08-16

16 de Agosto, 2023
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Decreto do Presidente da República n.º 71/2023 – Diário da República n.º 158/2023, Série I de 2023-08-16

16 de Agosto, 2023
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Decreto-Lei n.º 68/2023 – Diário da República n.º 158/2023, Série I de 2023-08-16

16 de Agosto, 2023
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Decreto n.º 23/2023 – Diário da República n.º 158/2023, Série I de 2023-08-16

16 de Agosto, 2023
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