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Diário da República

Declaração n.º 5/2023 – Diário da República n.º 166/2023, Série I de 2023-08-28

28 de Agosto, 2023
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Diário da República

Lei n.º 50/2023 – Diário da República n.º 166/2023, Série I de 2023-08-28

28 de Agosto, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2023 – Diário da República n.º 165/2023, Série I de 2023-08-25

25 de Agosto, 2023
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Diário da República

Decreto n.º 24/2023 – Diário da República n.º 165/2023, Série I de 2023-08-25

25 de Agosto, 2023
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Decreto-Lei n.º 74/2023 – Diário da República n.º 165/2023, Série I de 2023-08-25

25 de Agosto, 2023
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Lei n.º 49/2023 – Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24

24 de Agosto, 2023
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Decreto-Lei n.º 72/2023 – Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23

23 de Agosto, 2023
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Decreto-Lei n.º 73/2023 – Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23

23 de Agosto, 2023
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Portaria n.º 268/2023 – Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23

23 de Agosto, 2023
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Lei n.º 48/2023 – Diário da República n.º 162/2023, Série I de 2023-08-22

22 de Agosto, 2023
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