Decreto n.º 24/2023 – Diário da República n.º 165/2023, Série I de 2023-08-25

Presidência do Conselho de Ministros Aprova a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa – CPLP assinada em Díli a 24 de julho de 2015 Presidência do Conselho de Ministros Aprova a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa – CPLP assinada em Díli a 24 de julho de 2015 

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