Decreto Legislativo Regional n.º 37/2023/A – Diário da República n.º 204/2023, Série I de 2023-10-20

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Décima nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Décima nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional 

 Read More