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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 46/2023 – Diário da República n.º 88/2023, Série I de 2023-05-08

8 de Maio, 2023
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 45/2023 – Diário da República n.º 88/2023, Série I de 2023-05-08

8 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 45/2023 – Diário da República n.º 88/2023, Série I de 2023-05-08
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-B/2023 – Diário da República n.º 87/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-05-05

6 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-B/2023 – Diário da República n.º 87/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-05-05
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2023 – Diário da República n.º 87/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-05-05

6 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2023 – Diário da República n.º 87/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-05-05
Diário da República

Portaria n.º 115/2023 – Diário da República n.º 87/2023, Série I de 2023-05-05

5 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 115/2023 – Diário da República n.º 87/2023, Série I de 2023-05-05
Diário da República

Decreto-Lei n.º 31/2023 – Diário da República n.º 87/2023, Série I de 2023-05-05

5 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 31/2023 – Diário da República n.º 87/2023, Série I de 2023-05-05
Diário da República

Decreto-Lei n.º 30/2023 – Diário da República n.º 87/2023, Série I de 2023-05-05

5 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 30/2023 – Diário da República n.º 87/2023, Série I de 2023-05-05
Diário da República

Decreto-Lei n.º 29/2023 – Diário da República n.º 87/2023, Série I de 2023-05-05

5 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 29/2023 – Diário da República n.º 87/2023, Série I de 2023-05-05
Diário da República

Decreto-Lei n.º 32/2023 – Diário da República n.º 87/2023, Série I de 2023-05-05

5 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 32/2023 – Diário da República n.º 87/2023, Série I de 2023-05-05
Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 41/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série I de 2023-05-04

4 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Resolução da Assembleia da República n.º 41/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série I de 2023-05-04
Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 40/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série I de 2023-05-04

4 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Resolução da Assembleia da República n.º 40/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série I de 2023-05-04
Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 39/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série I de 2023-05-04

4 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Resolução da Assembleia da República n.º 39/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série I de 2023-05-04