Presidência do Conselho de Ministros Consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e define a organização dos seus serviços Presidência do Conselho de Ministros Consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e define a organização dos seus serviços
Decreto-Lei n.º 31/2023 – Diário da República n.º 87/2023, Série I de 2023-05-05
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