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Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023 – Diário da República n.º 90/2023, Série I de 2023-05-10

10 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023 – Diário da República n.º 90/2023, Série I de 2023-05-10
Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2023/A – Diário da República n.º 90/2023, Série I de 2023-05-10

10 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Decreto Legislativo Regional n.º 15/2023/A – Diário da República n.º 90/2023, Série I de 2023-05-10
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-C/2023 – Diário da República n.º 89/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-05-09

9 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-C/2023 – Diário da República n.º 89/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-05-09
Diário da República

Aviso n.º 21/2023 – Diário da República n.º 89/2023, Série I de 2023-05-09

9 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Aviso n.º 21/2023 – Diário da República n.º 89/2023, Série I de 2023-05-09
Diário da República

Aviso n.º 20/2023 – Diário da República n.º 89/2023, Série I de 2023-05-09

9 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Aviso n.º 20/2023 – Diário da República n.º 89/2023, Série I de 2023-05-09
Diário da República

Declaração n.º 3/2023 – Diário da República n.º 89/2023, Série I de 2023-05-09

9 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Declaração n.º 3/2023 – Diário da República n.º 89/2023, Série I de 2023-05-09
Diário da República

Decreto-Lei n.º 32-A/2023 – Diário da República n.º 88/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-05-08

8 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 32-A/2023 – Diário da República n.º 88/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-05-08
Diário da República

Portaria n.º 116/2023 – Diário da República n.º 88/2023, Série I de 2023-05-08

8 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 116/2023 – Diário da República n.º 88/2023, Série I de 2023-05-08
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2023 – Diário da República n.º 88/2023, Série I de 2023-05-08

8 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Resolução da Assembleia da República n.º 42/2023 – Diário da República n.º 88/2023, Série I de 2023-05-08
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Decreto do Presidente da República n.º 49/2023 – Diário da República n.º 88/2023, Série I de 2023-05-08

8 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 49/2023 – Diário da República n.º 88/2023, Série I de 2023-05-08
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Decreto do Presidente da República n.º 48/2023 – Diário da República n.º 88/2023, Série I de 2023-05-08

8 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 48/2023 – Diário da República n.º 88/2023, Série I de 2023-05-08
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Decreto do Presidente da República n.º 47/2023 – Diário da República n.º 88/2023, Série I de 2023-05-08

8 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 47/2023 – Diário da República n.º 88/2023, Série I de 2023-05-08