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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 44/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série I de 2023-05-04

4 de Maio, 2023
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 43/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série I de 2023-05-04

4 de Maio, 2023
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 42/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série I de 2023-05-04

4 de Maio, 2023
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 41/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série I de 2023-05-04

4 de Maio, 2023
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 40/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série I de 2023-05-04

4 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 40/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série I de 2023-05-04
Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 39/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série I de 2023-05-04

4 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 39/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série I de 2023-05-04
Diário da República

Aviso n.º 19/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série I de 2023-05-04

4 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Aviso n.º 19/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série I de 2023-05-04
Diário da República

Decreto-Lei n.º 28-A/2023 – Diário da República n.º 85/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-05-03

3 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 28-A/2023 – Diário da República n.º 85/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-05-03
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2023 – Diário da República n.º 85/2023, Série I de 2023-05-03

3 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2023 – Diário da República n.º 85/2023, Série I de 2023-05-03
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2023 – Diário da República n.º 85/2023, Série I de 2023-05-03

3 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2023 – Diário da República n.º 85/2023, Série I de 2023-05-03
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2023 – Diário da República n.º 85/2023, Série I de 2023-05-03

3 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2023 – Diário da República n.º 85/2023, Série I de 2023-05-03
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2023 – Diário da República n.º 85/2023, Série I de 2023-05-03

3 de Maio, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2023 – Diário da República n.º 85/2023, Série I de 2023-05-03