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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2024 – Diário da República n.º 44/2024, Série I de 2024-03-01

1 de Março, 2024
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2024 – Diário da República n.º 44/2024, Série I de 2024-03-01

1 de Março, 2024
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2024 – Diário da República n.º 44/2024, Série I de 2024-03-01

1 de Março, 2024
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2024 – Diário da República n.º 44/2024, Série I de 2024-03-01

1 de Março, 2024
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Diário da República

Declaração de Retificação n.º 14/2024 – Diário da República n.º 43/2024, Série I de 2024-02-29

29 de Fevereiro, 2024
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Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2024 – Diário da República n.º 43/2024, Série I de 2024-02-29

29 de Fevereiro, 2024
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Diário da República

Mapa Oficial n.º 2/2024 – Diário da República n.º 43/2024, Série I de 2024-02-29

29 de Fevereiro, 2024
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2024 – Diário da República n.º 43/2024, Série I de 2024-02-29

29 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2024 – Diário da República n.º 43/2024, Série I de 2024-02-29
Diário da República

Portaria n.º 75/2024 – Diário da República n.º 43/2024, Série I de 2024-02-29

29 de Fevereiro, 2024
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Diário da República

Portaria n.º 74/2024 – Diário da República n.º 43/2024, Série I de 2024-02-29

29 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 74/2024 – Diário da República n.º 43/2024, Série I de 2024-02-29
Diário da República

Portaria n.º 73/2024 – Diário da República n.º 43/2024, Série I de 2024-02-29

29 de Fevereiro, 2024
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Diário da República

Declaração de Retificação n.º 13/2024 – Diário da República n.º 42/2024, Série I de 2024-02-28

28 de Fevereiro, 2024
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